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Estes Termos Gerais e Condições da Organização Holandesa Thuiswinkel (Utilidades Domésticas) foram feitos após consulta à Associação de Consumidores, no âmbito do Grupo de Coordenação de Auto-Regulação (CZ) do Conselho Social e Económico e estão em vigor desde 1 de Janeiro de 2012.
Artigo 1 – Definições
As seguintes definições aplicam-se a estes termos e condições:
Período de anulação: o período durante o qual o consumidor pode fazer uso do seu direito de anulação;
Consumidor: a pessoa cuja acção não se relaciona com o exercício de uma profissão ou negócio e que entra num contrato à distância com o empresário;
Dia: dia do calendário;
Transacção de duração prolongada: um contrato à distância relacionado com uma série de produtos e/ou serviços, em que a obrigação de fornecer e/ou adquirir está distribuída por um período de tempo;
Suporte duradouro: cada meio que possibilita ao consumidor ou empresário armazenar informações que lhe são pessoalmente dirigidas, de forma a facilitar uma consulta futura e reprodução inalterada das informações armazenadas;
Direito de anulação: a possibilidade de o consumidor renunciar ao contrato à distância dentro do período de anulação;
Empresário: a pessoa singular ou colectiva que é membro da Organização Holandesa Thuiswinkel (Utilidades Domésticas) e que oferece produtos e/ou serviços aos consumidores, à distância;
Contracto à distância: um contrato através do qual é feito o uso exclusivo de uma ou mais técnicas de comunicação à distância, no contexto de um sistema organizado pelo empresário para a venda à distância de produtos e/ou serviços, até (inclusive) ao momento em que o contrato é celebrado;
Técnica para comunicação à distância: significa que pode ser usada para celebrar um contrato sem que o consumidor ou o empresário tenham de estar no mesmo local ao mesmo tempo.
Artigo 2 – Identidade do empresário
Nome do empresário: Holland Watch Group B.V.
Operando sob o nome / nomes: relogios.pt
Número de Telefone: 308 805 571
Endereço E-mail: info@hwg.nl
Número Câmara do Comércio: 24350434
Número de Identificação IVA: NL812354576B01
Caso a actividade do profissional esteja sujeita a um sistema de licenciamento relevante: os dados da autoridade de supervisão; Caso o profissional exerça uma profissão regulamentada:
a associação profissional ou organização a que está afiliado;
o título profissional, a vila/cidade na UE ou EEA onde foi concedido;
uma referência às regras profissionais que se aplicam na Holanda e instruções sobre onde e como se pode ter acesso a essas regras.
Artigo 3 - Aplicação
Estes termos gerais e condições aplicam-se a qualquer oferta feita pelo empresário e a cada contrato à distância que tenha sido realizado entre um empresário e um consumidor.
Antes da celebração de um contrato à distância, o texto destes termos e condições gerais deverá ser colocado à disposição do consumidor. Se isso não for razoavelmente possível, o empresário deve indicar, antes da celebração do contrato à distância, que os termos e condições gerais estão disponíveis para consulta nas suas instalações e que eles serão enviados gratuitamente ao consumidor, o mais rapidamente possível, a seu pedido.
Se o contrato à distância for celebrado por via electrónica então, ao contrário do disposto no número anterior, e antes que o contrato à distância seja celebrado, o consumidor deverá receber o texto destes termos e condições gerais por via electrónica, para que o possa facilmente armazenar num suporte de dados durável. Se isso não for razoavelmente possível então, antes da celebração do contrato à distância, o comerciante deverá indicar onde os termos e condições gerais podem ser verificados por via electrónica e que, a seu pedido, poderão ser enviados gratuitamente ao consumidor, electronicamente ou de alguma outra forma.
Nos casos em que termos e condições relacionados com produto(s) ou serviços específicos são aplicáveis, para além desses termos e condições gerais, os segundo e terceiro parágrafos aplicam-se, por analogia e o consumidor pode sempre invocar a condição aplicável que lhe é mais favorável, no caso de incompatibilidade de termos e condições gerais.
Artigo 4 - A oferta
Se uma oferta estiver sujeita a um período de validade limitado ou se estiver sujeita a condições específicas, isso deverá ser claramente mencionado na oferta.
A oferta contêm uma descrição completa e precisa do produto e/ou serviços que estão a ser oferecidos. A descrição deve ser suficientemente clara para que o consumidor possa fazer uma avaliação adequada da oferta. Se o empresário usar ilustrações, estas devem ser uma representação fidedigna do(s) produto(s) e/ou serviço(s) em causa. O empresário não está vinculado a erros óbvios ou erros na oferta.
Cada oferta deve conter informação suficiente que torne claro para o consumidor quais os direitos e obrigações que estão envolvidos na aceitação da oferta. Isto inclui, em particular:
o preço, incluindo taxas;
quaisquer custos de entrega;
a forma de celebração do contrato e qua acções são requeridas;
se o direito de anulação é aplicável;
o métodos de pagamento, entrega e implementação do contrato;
o período de aceitação da oferta ou o período em que o empresário garante o preço;
a dimensão da tarifa para comunicação à distância, se os custos de utilização da técnica de comunicação à distância forem calculados numa base diferente que a tarifa de base regular para a técnica de comunicação escolhida;
se um contrato for apresentado após a sua conclusão e, se for o caso, a forma em que pode ser acedido pelo consumidor;
a maneira através da qual o consumidor pode obter informações sobre oa dados que ele forneceu, no decurso do contrato, assim como a forma em que este os pode rectificar antes da celebração do contrato;
a língua na qual, além do holandês, o contrato pode ser celebrado;
os códigos de comportamento a que o empresário está sujeito e a forma na qual o consumidor pode consultar, electronicamente, esses códigos de comportamento; e
a duração mínima do contrato à distância, no caso de um contrato que envolve o fornecimento contínuo ou periódico de produtos ou serviços.
Artigo 5 - O contracto
O contrato será celebrado, sem prejuízo do que está estipulado no n.º 4, no momento em que o consumidor aceitar a oferta e forem cumpridas as condições assim estipuladas.
Se o consumidor aceitou a oferta por via electrónica, o empresário deve confirmar imediatamente o recebimento da aceitação da oferta por via electrónica. O consumidor pode anular o contrato, desde que essa aceitação não tenha sido confirmada pelo comerciante.
Se o contrato for celebrado por via electrónica, o empresário deve tomar as medidas técnicas e organizacionais adequadas a garantir a transferência electrónica de dados, garantindo um ambiente web seguro. Se o consumidor puder pagar electronicamente, o empresário deve tomar as medidas de segurança adequadas.
O empresário pode obter informações - dentro dos quadros legais - sobre a capacidade do consumidor cumprir as suas obrigações de pagamento, assim como sobre fatos e factores que sejam importantes para a conclusão responsável do contrato à distância. Se essa pesquisa der ao empresário razões válidas para uma recusa de celebração do contrato, então ele tem o direito, devidamente sustentado em argumentos, para rejeitar uma ordem ou pedido ou para vincular a sua aplicação a condições especiais.
Junto com o produto ou serviço, o empresário irá enviar ao consumidor a seguinte informação, por escrito, ou de uma forma em que o consumidor a possa armazenar num suporte de dados duradouro e acessível:
a. a morada do escritório do empresário para onde o consumidor pode endereçar as suas reclamações;
b. as condições em que o consumidor pode fazer uso do direito de anulação e o método para o fazer, ou uma declaração clara relativa à exclusão do direito de anulação;
c. informação sobre garantias e existência de serviço após-venda;
d. os dados incluídos no artigo 4, parágrafo 3 destas condições, a menos que já tenham sido fornecidas pelo empresário antes da celebração do contrato;
e. os requisitos para a anulação do contrato, se a duração do contrato for superior a um ano ou de duração indeterminada.
f. os termos gerais e condições
No caso de um contrato de longa duração, o estipulado no parágrafo anterior aplica-se apenas à primeira entrega.
Artigo 6 - Direito de anulação
Ao adquirir produtos o consumidor tem o direito de anular o contrato, sem indicar os motivos, durante catorze dias. Este período começa no dia seguinte ao consumidor (ou um seu representante, previamente designado e comunicado ao empresário) ter recebido o produto.
Durante este período o consumidor deve tratar o produto e a sua embalagem com cuidado. Só deverá desempacotar ou utilizar o produto na medida da necessidade de determinar se deseja conservar o produto. se desejar exercer o seu direito de anulação deverá então devolver o produto ao empresário, com todos os componentes associados e - na medida do que for razoavelmente possível - em perfeito estado e na embalagem original, de acordo com as claras e razoáveis instruções que lhe foram fornecidas pelo empresário.
Quando são fornecidos serviços, o consumidor tem a possibilidade de anular o contrato, sem indicar nenhum motivo, durante pelo menos catorze dias, a começar na data em que o contrato foi celebrado.
Para poder exercer o seu direito de anulação, o consumidor deve agir em conformidade com as instruções razoáveis e claras que o empresário forneceu quando foi feita a oferta e/ou o mais tardar no momento da entrega.
Artigo 7 - Custos no caso de anulação
Se um consumidor utilizar o seu direito de anulação será responsável por, pelo menos, os custos de devolução dos artigos.
Se o consumidor tiver pago algum valor, o empresário será responsável por devolver esse montante o mais rapidamente possível, o mais tardar 30 dias depois do(s) artigo(s) terem sido devolvidos, ou após a anulação.
Artigo 8 - Exclusão do direito de anulação
O empresário pode impedir o consumidor de ter o direito de anulação na medida do previsto no parágrafo 2 e 3 deste artigo. A exclusão do direito de anulação só é válida se o empresário claramente mencionar esse facto ao fazer a oferta, ou pelo menos em tempo útil antes da celebração do contrato.
A exclusão do direito de anulação só é possível para produtos:
a) que foram criados pelo empresário de acordo com as especificações do consumidor;
b) que são claramente de natureza pessoal;
c) que, em função da sua natureza, não podem ser devolvidos;
d) que deterioram rapidamente ou se tornam obsoletos;
e) o preço está sujeito a flutuações do mercado financeiro sobre o qual o empresário não tem influência;
f) jornais ou revistas individuais;
g) para gravações áudio ou vídeo e software informático, dos quais o consumidor quebrou o selo.
A exclusão do direito de anulação só é possível para serviços:
a) relacionados com acomodação, transporte, restauração ou actividades de lazer que sejam para realizar em determinada data ou durante um determinado período;
b) cujo fornecimento já se tenha iniciado, com o consentimento explícito do consumidor, antes do período de anulação ter acabado;
c) relacionados com apostas e lotarias.
Artigo 9 - O preço
Durante o período de validade indicado na oferta, os preços dos produtos e/ou serviços oferecidos não sofrerão aumentos, excepto para alterações de preços que decorrem de mudanças nas taxas de IVA.
Ao contrário do disposto no número anterior, o empresário pode oferecer produtos e serviços com preços variáveis, nos casos em que estes preços estão sujeitos a flutuações no mercado financeiro sobre os quais o empresário não tem nenhuma influência. A oferta deve referir esta ligação com as flutuações e o facto de que nenhum dos preços indicados é o preço recomendado.
O aumento de preços no prazo de 3 meses depois da conclusão do contrato só é permitido se for o resultado de disposições legais ou estipulações.
Os aumentos de preços depois de 3 meses após a conclusão do contrato só são permitidos se o empresário assim o tiver estipulado e:
a) são o resultado de disposições legais ou estipulações; ou
b) o consumidor está autorizado a terminar o contrato no dia em que o aumento de preço tem efeito.
Os preços indicados nas ofertas de produtos ou serviços incluem IVA
Artigo 10 - Conformidade e Garantia
O empresário garante que o produto e/ou serviço(s) estão conforme o contratado, as especificações indicadas na oferta, as exigências razoáveis de confiança e/ou de manutenção e as estipulações legais e/ou regulamentos governamentais que existem na data em que o contrato foi celebrado. Se assim for acordado, o empresário garante igualmente que o produto é adequado para algo mais que a sua designação normal.
Um acordo de garantia oferecido pelo empresário, fabricante ou importador não afecta dos direitos legais e afirma que um consumidor, como resultado do contrato, pode fazer valer contra o empresário.
Artigo 11 - Fornecimento e implementação
O empresário irá tomar o maior cuidado possível quando receber e implementar encomendas de produtos e na apreciação dos pedidos de prestação de serviços.
O local de entrega é considerado o endereço que o consumidor dá a conhecer a empresa.
Tendo em consideração o que está estabelecido no artigo 4 destes termos gerais e condições, a empresa vai implementar as encomendas aceites com uma expedição eficiente, o mais tardar no prazo de 30 dias, a menos que um período de entrega maior tenha sido acordado. Se a entrega sofrer um atraso, ou se a entrega não puder ser realizada, ou apenas parcialmente, o consumidor será informado desta situação no máximo 30 dias depois de ter feito a encomenda. Neste caso o consumidor tem o direito de anular o contrato sem qualquer encargo e o direito de possíveis danos.
No caso de anulação, de acordo com o parágrafo anterior, o empresário irá reembolsar o consumidor pelo montante pago o mais rapidamente possível, o mais tardar 30 dias depois da anulação.
Se a entrega de um produto encomendado se revelar impossível, o empresário irá tentar providenciar um artigo de substituição. O facto de estar a ser fornecido um artigo de substituição deve ser indicado de forma clara e compreensível, o mais tardar no momento da entrega. O direito de anulação não pode ser excluído no caso de artigos de substituição. Os custos de envios de devolução serão neste caso imputados ao empresário.
O risco de danos e/ou extravio de produtos é da responsabilidade do empresário até ao momento de entrega ao consumidor, ou a um representante previamente designado por ele, e comunicado ao empresário, a menos que tenha sido expressamente acordado em contrário.
Artigo 12 - Transacções de duração alargada: vigência, denúncia e prolongamento
O consumidor tem o direito de, a qualquer momento, rescindir um contrato de duração indeterminada que foi celebrado para o fornecimento regular de produtos (incluindo electricidade) ou serviços, sem prejuízo das regras de rescisão acordadas e com um período de pré-aviso que não exceda um mês.
O consumidor tem o direito de, a qualquer momento, rescindir um contrato a termo que foi celebrado para o fornecimento regular de produtos (incluindo electricidade) ou serviços, no final do prazo fixado, sem prejuízo das regras de rescisão acordadas e com um período de pré-aviso que não exceda um mês.
No que diz respeito aos contractos descritos nos dois parágrafos acima, o consumidor pode:
Rescindi-los a qualquer momento sem estar limitado à rescisão numa altura específica ou durante um período específico;
Rescindi-los da mesma forma em que foram celebrados;
Rescindi-los respeitando sempre o mesmo período de pré-aviso que tiver sido estipulado pelo empresário.
Um contrato a termo que tenha sido celebrado para o fornecimento regular de produtos (incluindo electricidade) ou serviços não poderá ser automaticamente prolongado ou renovado por um período determinado de tempo.
Partindo do que está referido no ponto anterior, um contrato a termo que tenha sido celebrado para o fornecimento regular diário ou semanal de jornais ou revistas, pode ser automaticamente renovado por um determinado período de tempo que não exceda três meses, se o consumidor tiver a liberdade de terminar este prolongamento de contrato, no seu final, com um período de pré-aviso que não exceda um mês.
A fixed-term contract that has been concluded for the regular supply of products or services may only be automatically prolonged for an indefinite period of time if the consumer has at all times the right to terminate, with a period of notice that does not exceed one month and, in the case of a contract to supply daily or weekly newspapers or magazines regularly but less than once per month, a period that does not exceed three months.
Um contrato a termo para o fornecimento regular, como forma de introdução, diário ou semanal de jornais ou revistas (assinaturas de avaliação ou iniciais), não será automaticamente prolongado e cessa automaticamente no final do período inicial ou de avaliação.
Se o termo de um contrato exceder um ano, após esse período de um ano o consumidor tem o direito de rescindir a qualquer altura, com um período de pré-aviso que não exceda um mês, a menos que razoabilidade e equidade ditem que a rescisão prematura do contrato seja inaceitável.
Artigo 13 - Pagamento
Desde que não tenha sido estabelecida outra data, os montantes devidos pelo consumidor devem ser pagos nos 14 dias após o início do período de anulação, como estipulado no artigo 6, parágrafo 1. No caso de um contrato para fornecimento de um serviço, estes 14 dias iniciam-se no momento em que o consumidor recebe a confirmação do contrato da parte do empresário.
Na venda de produtos a consumidores, os termos gerais e condições nunca podem estipular um adiantamento de pagamento superior a 50%. Quando esta estipulado um adiantamento do pagamento, o consumidor não pode invocar nenhum tipo de direitos em relação à implementação da encomenda ou serviço(s) em questão antes de ter pago o adiantamento preconizado.
O consumidor está obrigado a reportar imediatamente ao empresário alguma incorrecção nos dados de pagamento fornecidos ou indicados.
No caso de o consumidor não fazer o pagamento, o empresário tem o direito, sujeito às limitações legais, cobrar ao consumidor custos razoáveis sobre os quais o tinha informado com antecedência.
Artigo 14 - Procedimento de Reclamações
O empresário fornece um procedimento de reclamações, que tenha sido devidamente publicitado, e irá tratar a reclamação em conformidade com o seu procedimento de reclamações.
As reclamações sobre o exercício do contrato devem ser enviadas ao empresário sem demora, na sua totalidade e como claramente definido, depois do consumidor ter descoberto os defeitos.
A resposta às reclamações enviadas ao empresário deve ser enviada num período máximo de 14 dias, calculados a partir da data de recepção. Se se puder antecipar que uma reclamação vai necessitar de mais tempo de processamento, então o empresário irá responder no prazo de 14 dias, confirmando a recepção e indicando a data em que o consumidor pode esperar receber uma resposta mais elaborada.
Uma reclamação sobre um produto ou serviço, ou mesmo o serviço do empresário, também pode ser submetida através do formulário de reclamações na página do consumidor do site Internet da Organização Holandesa Thuiswinkel (Utilidades Domésticas), www.thuiswinkel.org- A reclamação é enviada simultaneamente para o empresário em questão e para a Organização Holandesa Thuiswinkel.
Se a reclamação não puder ser resolvida de comum acordo, então transforma-se num litígio que está sujeito ao esquema de resolução de litígios.
Artigo 15 - Litígios
Os contractos formalizados entre um empresário e um consumidor e que estejam sujeitos a estes termos gerais e condições estão sujeitos à legislação holandesa.
Os litígios entre um consumidor e um empresário sobre a conclusão ou exercício de contractos relativos a produtos e serviços a serem fornecidos por este empresário podem ser apresentadas ao Comité de Litígios, Thuiswinkel Disputes Committee, P.O. Box 90600, 2509 LP em The Hague (www.sgc.nl), seja pelo consumidor seja pelo empresário, desde que em consonância com o que está estipulado abaixo.
O Comité de Litígios só vai tratar de um litígio se o consumidor tiver apresentado em primeiro lugar a sua queixa, sem atrasos, ao empresário.
O litígio deve ser submetido por escrito ao Comité de Litígios, num prazo máximo de três meses depois do aparecimento do litígio.
Se um consumidor quer apresentar um litígio ao Comité de Litígios, o empresário fica obrigado por essa escolha. Se tiver sido por vontade do empresário, então o consumidor deverá indicar, em resposta ao pedido escrito feito pelo empresário, se ele está no contrato ou se prefere que o litígio seja tratado por um tribunal competente. Se o consumidor não indicar a sua escolha ao empresário num período de cinco semanas, então o empresário tem o direito de levar o litígio perante um tribunal competente.
As decisões do Comité de Litígios estão sujeitas às condições estipuladas nos regulamentos do Comité de Litígios. As decisões dos Comités de Litígios tomam a forma de pareceres vinculativos.
O Comité de Litígios não irá tratar de nenhum litígio - ou irá terminar a sua intervenção - se tiver sido atribuída ao empresário uma suspensão de pagamentos, tiver falido ou tiver terminado as suas actividades comerciais antes de o comité ter resolvido o litígio numa sessão e ter dado o seu parecer final.
Se outro comité de litígios, reconhecido pelo Comité de Litígios da Fundação para o Consumidor (SGC) ou pelos Serviços Financeiros do Instituto de Reclamações (Kifid), for competente, para além do Comité de Litígios Thuiswinkel, este último terá jurisdição exclusiva nos litígios que digam principalmente respeito ao método de venda à distância de produtos ou serviços. Para todos os outros litígios, isto aplica-se aos outros comités de litígios reconhecidos pela SGC ou afiliados com a Kifid.
Artigo 16 - Garantia de Sucursal
A Organização Holandesa Thuiswinkel (Utilidades Domésticas) garante o cumprimento das obrigações dos seus membros em relação aos pareceres vinculativos do Comité de Litígios Thuiswinkel, a menos que os membros decidam colocar em tribunal os pareceres vinculativos, para verificação, no prazo de dois meses depois da data do parecer. No caso de verificação por tribunal, a suspensão da garantia termina e a garantia volta a estar activa depois da decisão do tribunal ser definitiva e conclusiva, quando o tribunal declarar que o parecer vinculativo tem efeito vinculativo. A Organização Holandesa Thuiswinkel irá pagar ao consumidor até um máximo de € 10.000 por parecer vinculativo. No caso de somas superiores a € 10.000,= por parecer vinculativo, será pago o montante de € 10.000 e a partir daí a Organização Holandesa Thuiswinkel tem a obrigação de fazer esforços razoáveis e adequados para fazer com que o seu membro cumpra o parecer vinculativo.
A aplicação desta garantia requer que o consumidor apresente um recurso por escrito à Organização Holandesa Thuiswinkel e a transferir a sua reclamação sobre o empresário para a Organização Holandesa Thuiswinkel. A partir do momento em que a reclamação sobre o empresário excede a soma de € 10.000, será oferecida ao consumidor a possibilidade de transferir a sua reclamação sobre o empresário que esteja acima da soma de € 10.000 para a Organização Holandesa Thuiswinkel, para que esta possa exigir o pagamento do recurso em tribunal, em seu nome e às suas custas.
Artigo 17 Estipulações adicionais ou diferentes
Estipulações adicionais ou diferentes, que sejam divergentes destes termos e condições gerais, não podem ser prejudiciais para os consumidores e devem ser registadas por escrito, de maneira que os consumidores as possam guardar de uma maneira facilmente acessível num suporte duradouro.
Artigo 18 - Alterações dos termos gerais e condições da Thuiswinkel
A Organização Holandesa Thuiswinkel (Utilidades Domésticas) só irá alterar estes termos e condições gerais apóes consultar a Associação de Consumidores.
As alterações a estes termos e condições gerais só se tornam efectivas depois de terem sido publicadas da forma legal, com a compreensão que quando as alterações se aplicarem durante a validade de uma oferta, prevalece a deliberação que for mais favorável ao consumidor.
Morada da Organização Holandesa Thuiswinkel: P.O. Box 7001, 6710 CB EDE, Holanda. Os direitos são exclusivamente baseados na versão holandesa destes termos gerais e condições.
